Servidores municipais de Campinas têm encontro marcado na Câmara Municipal no dia 24 de novembro, às 18h, para debater as mudanças nas regras de aposentadoria e pensão. Duas audiências públicas vão tratar do projeto de lei complementar que reforma a Previdência e da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, que fazem parte do mesmo pacote de mudanças.
Quem já cumpriu todos os requisitos para se aposentar pelas regras atuais até a publicação da nova lei mantém esse direito, segundo o texto em discussão. A alíquota de contribuição continua em 14%, sem mudança nas bases de cobrança. Para os demais servidores, o projeto prevê regras de transição.
Uma das novidades é a criação de aposentadoria especial para médicos intensivistas e profissionais de outras categorias expostos a agentes insalubres. Hoje a legislação municipal de Campinas não prevê esse benefício para esses trabalhadores.
O projeto também inclui medidas voltadas à sustentabilidade financeira do sistema previdenciário do município a longo prazo.
A mudança busca adequar as regras de Campinas à Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema previdenciário em todo o país. O Município também assumiu compromisso com o Ministério da Previdência Social para fazer essa adequação.
Segundo o presidente do Camprev (Instituto de Previdência do Município de Campinas), Henrique Subi, a audiência pública tem o objetivo de dar transparência ao processo enquanto os textos ainda estão em discussão na Câmara. "É uma oportunidade para os servidores e a população conhecerem as propostas e esclarecerem dúvidas", afirmou.
As audiências acontecem no dia 24 de novembro, às 18h, na Câmara Municipal de Campinas. Mais informações sobre o projeto de reforma podem ser consultadas no hotsite oficial da Prefeitura, no endereço campinas.sp.gov.br/previdencia.
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