Quem aluga um imóvel, cede um espaço ou arrenda um equipamento em Guarulhos vai precisar emitir nota fiscal eletrônica a partir de 1º de janeiro de 2027. A exigência também passa a valer para cobranças de taxas e outras receitas de condomínios. A mudança está prevista no cronograma nacional da Reforma Tributária do Consumo e foi detalhada pela Secretaria da Receita do Município de Guarulhos (SRC).
Até agora, esse tipo de operação não exigia documento fiscal de serviços. Com a nova regra, entram na obrigatoriedade a locação de bens móveis, a locação e o arrendamento de imóveis, a cessão onerosa de espaço, a servidão e a permissão de uso ou passagem em imóveis, além de bens imateriais que não se enquadram em categorias já existentes.
A principal mudança prática está no local de emissão. Essas novas operações só podem ser autorizadas pelo Emissor Nacional da NFS-e, disponível em nfse.gov.br/EmissorNacional, por versão web, aplicativo ou integração via sistema de gestão. O acesso exige conta gov.br ou certificado digital, além de CNPJ ativo e regular.
Isso significa que um mesmo contribuinte pode ter de operar em duas plataformas a partir de janeiro. Quem presta serviço sujeito ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) continua emitindo pela GISS V2, sistema da prefeitura em guarulhos.giss.com.br, em operação desde julho de 2026. Já as novas operações, como aluguel de imóvel ou de equipamento, vão obrigatoriamente pelo Emissor Nacional. Uma nota emitida pelo sistema municipal para essas novas hipóteses é rejeitada pelo ambiente nacional.
A Secretaria da Receita recomenda que quem usa sistema de gestão próprio confirme com o fornecedor, antes de 1º de janeiro, se a integração já contempla essas novas operações e faça testes no ambiente de produção restrita antes da virada do ano.
Nem todo condomínio precisa emitir o novo documento. Segundo a Secretaria da Receita, a taxa condominial normalmente não é tributada pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) nem pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), porque é considerada rateio de despesa comum. A obrigação só alcança o condomínio que optou pelo regime regular de tributação ou cujas cotas condominiais representam menos de 80% da receita total.
Contribuintes optantes pelo Simples Nacional, incluindo microempreendedores individuais, já emitem pelo Emissor Nacional desde 1º de novembro de 2026, por calendário próprio do Comitê Gestor do Simples Nacional. Serviços de plataformas digitais e alguns itens específicos da lista de serviços, como os subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da Lei Complementar 116/2003, têm prazo próprio: 1º de março de 2027, mesma data em que passa a valer a nota fiscal de venda de imóveis.
A Secretaria da Receita reforça que a mudança não altera a lista de serviços sujeitos ao ISSQN nem a competência tributária do município. As novas hipóteses tratam de operações que, até então, ficavam fora da obrigação de nota fiscal municipal e passam a ser documentadas por causa do IBS e da CBS, novos tributos da reforma.
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