Quem tem precatório a receber do Município de Marília tem até o dia 25 de novembro para apresentar proposta de acordo direto com deságio de 20% sobre o valor atualizado do crédito. O prazo, previsto no Edital nº 01/2026, começou nesta segunda-feira (16) e vale para credores originários, herdeiros, cessionários e advogados que têm honorários a receber.
A principal mudança em relação a anos anteriores não é o desconto, que se manteve em 20%, mas o caminho para pedir a antecipação. Até o ano passado, o próprio Município recebia e analisava as propostas pelo sistema 1Doc. Agora, por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), essa etapa saiu da Prefeitura e passou a ser feita inteiramente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
A alteração segue a Resolução CNJ nº 303/2019 e transferiu a condução do procedimento para a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre), ligada ao TJSP. Na prática, isso significa que a Prefeitura de Marília não recebe mais inscrições nem analisa documentos: a função do Município agora se limita a divulgar o edital localmente. Toda a inscrição, habilitação, homologação do acordo e pagamento ficam a cargo do Tribunal.
Isso também muda quem faz o pedido. Antes, era possível protocolar diretamente com o Município. Agora, o protocolo precisa ser feito pelo advogado do credor, nos próprios autos do precatório, pelo sistema e-SAJ.
Segundo a Diretoria de Precatórios de Marília, órgão da Procuradoria Geral do Município, o interessado deve primeiro acessar o site do TJSP (tjsp.jus.br/Precatorios) e localizar os "Formulários de Peticionamento", baixando o modelo correto conforme sua situação, seja credor originário, herdeiro, cessionário ou advogado que cobra honorários. É preciso reunir documento de identificação, procuração com poderes específicos para transigir e demais documentos exigidos para cada caso.
Com os documentos prontos, o advogado entra no e-SAJ, acessa Requisitórios, depois Petição intermediária de 1º grau no precatório, seleciona o tipo "Acordo Direto, DEPRE" e anexa o formulário assinado junto com a documentação. A atualização de dados bancários precisa ser pedida à parte, pela opção "Pedido de atualização das informações bancárias, DEPRE", também no e-SAJ.
Cada credor deve apresentar sua própria proposta, mesmo quando há mais de um credor no mesmo precatório ou em casos de herança, e pedidos de honorários advocatícios também precisam ser protocolados separadamente. A simples inscrição não garante o acordo nem o pagamento, que dependem da análise da Depre, da habilitação do credor e da disponibilidade de recursos para o procedimento no orçamento municipal.
A Diretoria de Precatórios recomenda a leitura integral do Edital nº 01/2026 antes de iniciar o pedido, disponível no site do TJSP. Dúvidas podem ser tiradas pelo e-mail guilherme.pgm@marilia.sp.gov.br ou pelo telefone (14) 3402-6000, opção 4 para a Procuradoria Geral do Município e opção 5 para Precatórios.
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