Famílias de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Marília passam a contar com prioridade garantida por lei na hora de conseguir vaga na rede municipal de ensino. A regra está na Lei 9.540, publicada no Diário Oficial do Município de Marília (DOMM) desta quinta-feira (5).
Pela lei, de autoria do vereador Professor Galdino, estudantes com TEA terão preferência na matrícula e na distribuição de vagas, com prioridade para unidades escolares próximas à casa da criança ou ao trabalho dos pais ou responsáveis. A prioridade vale dentro da organização já existente da rede municipal e respeita a capacidade de atendimento de cada escola.
A secretária municipal de Educação, Rosemeire Frazon, afirmou que qualquer medida que reforce os direitos de estudantes com TEA é bem-vinda, mas ponderou que a rede de Marília já trabalha nessa direção. Segundo ela, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), combinada com o Estatuto da Criança e do Adolescente, já assegura o acesso à escola pública mais perto de casa, e a Lei Brasileira de Inclusão, de 2015, reforça esse direito para alunos autistas.
O mesmo Diário Oficial trouxe a Lei 9.541, do vereador Elio Ajeka, que cria a Política Municipal de Comunicação Humanizada da Suspeita e da Confirmação do Diagnóstico da Síndrome de Down (T21) na rede pública de saúde do município.
A lei vale para gestantes, pais e familiares atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Marília. Ela determina que a notícia de suspeita ou confirmação do diagnóstico seja dada em ambiente reservado, com linguagem clara e acessível, garantindo privacidade e acolhimento emocional à família.
O texto também prevê a disponibilização de informações atualizadas sobre a Síndrome de Down, orientação sobre direitos sociais, educacionais e de saúde da criança, encaminhamento para acompanhamento especializado quando necessário, fortalecimento da rede de apoio às famílias e capacitação permanente dos profissionais de saúde da rede municipal.
A secretária municipal de Saúde, a médica Paloma Libanio, disse que o atendimento humanizado a gestantes e familiares já é praticado nas unidades de saúde do município, seguindo diretrizes nacionais do SUS na Atenção Primária à Saúde (APS). Ela afirmou que respeito, dignidade e humanização já fazem parte da rotina da rede municipal e elogiou a iniciativa do vereador Elio Ajeka.
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