MEIs de SP têm dívidas de INSS perdoadas pela Receita

Perdão é automático para boletos vencidos até esta sexta (13), mas exige DAS em dia de janeiro a junho de 2027

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Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil
Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil

Quem tem CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) e está devendo o INSS pode respirar aliviado. A Receita Federal vai cancelar automaticamente, sem necessidade de pedido, as dívidas de contribuição previdenciária com vencimento até esta sexta-feira (13). Na prática, o perdão cobre os boletos do DAS-MEI vencidos até 13 de outubro de 2026, o que corresponde, em geral, às contribuições referentes aos meses até agosto deste ano.

A medida vale para MEIs de toda a capital, da Grande São Paulo, do interior e do litoral paulista, já que é uma regra federal, criada pela Lei Complementar 238/2026. A norma também aumentou o teto de faturamento da categoria, mas só entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro deste ano, dívidas e parcelamentos seguem ativos normalmente.

O que é perdoado e o que continua sendo cobrado

O perdão vale apenas para a parte da contribuição ao INSS que está embutida no DAS-MEI, incluindo juros e multas sobre esse valor. Quem tem parcelamento só com dívidas previdenciárias enquadradas na regra verá o parcelamento encerrado automaticamente. Já quem tem parcelamento misturado com ICMS, ISS ou outras obrigações terá o valor recalculado pela Receita, descontando apenas a parte do INSS.

O ICMS e o ISS cobrados dentro do DAS continuam devidos, porque são administrados pelos estados e pelos municípios, não pela Receita Federal. Valores que o MEI já pagou não serão devolvidos.

Como manter o benefício e evitar que a dívida volte

O cancelamento é de ofício, feito pela própria Receita, sem necessidade de requerimento. Mas há uma condição para quem continuar registrado como MEI: pagar em dia o DAS de todos os meses entre janeiro e junho de 2027. Quem não cumprir esse prazo perde o perdão e volta a ser cobrado pela dívida antiga. A regra não vale para quem já encerrou o MEI ou deixou de se enquadrar na categoria.

Quem discute essas dívidas na Justiça precisa desistir da ação e pedir formalmente o cancelamento dos débitos para ter acesso ao perdão. A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive de anos anteriores, mesmo com o perdão das contribuições.

A Receita Federal informou que vai repassar ao INSS a lista das dívidas perdoadas, para que o instituto avalie se os meses quitados por remissão podem contar como tempo de contribuição na aposentadoria. O MEI pode checar sua situação pelo Portal e-CAC, para débitos administrados pela Receita, e pelo Portal Regularize, para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).


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