Chefes de facções criminosas podem passar a cumprir pena só em presídios de segurança máxima, sem direito a progressão para regime semiaberto, se o Senado aprovar nesta terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública. A votação foi marcada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Para São Paulo, estado que concentra o maior sistema prisional do país e é base histórica de organizações como o PCC, a mudança tem impacto direto sobre regras de prisão e sobre o repasse de verba federal para segurança e para o sistema penitenciário estadual.
A proposta, de autoria do governo federal, já foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março e teve o texto concluído na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro. Se passar no plenário, segue para promulgação como emenda constitucional.
A PEC restringe a progressão de regime para líderes de facções e milícias, que hoje podem migrar do regime fechado para o semiaberto e depois para o aberto conforme cumprem parte da pena. Pelo texto, essas lideranças terão que cumprir a pena em unidades de segurança máxima, com regras mais rígidas. A medida afeta diretamente presídios paulistas, onde estão detidas lideranças de facções com atuação em todo o estado.
O texto também prevê medidas para bloquear patrimônio ligado ao crime, responsabilizar empresas envolvidas em esquemas criminosos e proteger denunciantes e seus familiares, mecanismo que pode ser usado em investigações contra o crime organizado que atua em São Paulo.
Outro ponto que pode interessar prefeituras do interior, litoral e da Grande São Paulo é a autorização para a criação de polícias municipais de natureza civil, com poder de fazer policiamento ostensivo e comunitário nas cidades. Essas guardas ficariam sob controle externo do Ministério Público. A PEC não obriga a criação, apenas abre a possibilidade para os municípios que quiserem adotar o modelo.
Pelo texto, a União passa a repassar obrigatoriamente 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios, com exceção de despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional. Também está prevista a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para os fundos de segurança. Segundo o relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), a medida cria "vinculações e blindagens orçamentárias" e garante repasses obrigatórios, o que daria mais previsibilidade financeira para ações policiais. Para o governo estadual e para prefeituras paulistas, a mudança pode significar mais verba garantida por lei para segurança pública e para o sistema prisional, hoje bancados majoritariamente com recursos próprios.
A proposta também altera o Artigo 144 da Constituição para incluir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que passa a ter status constitucional. Na prática, isso significa que as polícias de São Paulo, as guardas municipais e demais órgãos de segurança do estado teriam que atuar de forma mais integrada com União e demais estados, dentro de um sistema único, conforme regras ainda a serem regulamentadas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já prometeu criar um ministério da Segurança Pública assim que a PEC for promulgada, caso aprovada pelo Senado.
