GCM pode virar Polícia Municipal em São Paulo; entenda

Câmara aprovou em 1º turno a mudança de nome da Guarda Civil Metropolitana; texto segue para novas votações

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Imagem ilustrativa. Foto: Divulgação/Prefeitura de São José dos Campos
Imagem ilustrativa. Foto: Divulgação/Prefeitura de São José dos Campos

A Guarda Civil Metropolitana (GCM) de São Paulo pode mudar de nome para Polícia Municipal de São Paulo. O Plenário da Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (11/11), em primeiro turno, o projeto que altera a nomenclatura da corporação. A votação teve 42 votos a favor e nenhum contrário.

A proposta, o PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) 7/2026, ainda precisa passar por mais etapas de votação antes de virar regra definitiva. O texto é de autoria do presidente da Câmara, vereador Ricardo Teixeira (União), e das vereadoras Sandra Santana (MDB) e Edir Sales (PSD).

Por que a mudança está sendo proposta agora

Segundo o projeto, a alteração de nome busca adequar a legislação municipal a uma mudança recente na Constituição Federal. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/2025 foi aprovada em 3 de novembro de 2026 e passou a prever a criação de Polícias Municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário.

Antes disso, uma tentativa parecida da Câmara paulistana, por meio da Emenda 44/2025, chegou a ser aprovada, mas foi suspensa por decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) também se posicionou contra a troca do nome de Guarda Municipal para Polícia Municipal, por entender que os municípios deveriam seguir a nomenclatura prevista na Constituição. Com a aprovação da PEC 18/2025, a Câmara entende que esse obstáculo jurídico foi superado.

Se o projeto for confirmado nas próximas votações, a mudança será só de nome e de reconhecimento institucional, sem alterar a estrutura de cargos. De acordo com o texto, não haverá extinção de cargos, interrupção de vínculos funcionais nem exigência de novo concurso público para os atuais integrantes da GCM. Direitos, garantias, prerrogativas, vantagens funcionais e tempo de serviço dos agentes ficam mantidos.

O que a corporação passaria a fazer

Pelo texto aprovado, a futura Polícia Municipal continuaria sendo uma instituição de natureza civil, resultado da transformação da atual GCM. Entre as atribuições previstas estão o policiamento ostensivo e comunitário, a proteção da população, de bens, serviços e instalações municipais, a fiscalização de posturas municipais e do meio ambiente, além da segurança e proteção das escolas públicas municipais.

Durante a sessão, a vereadora Amanda Paschoal (PSOL), favorável ao projeto, ponderou que a troca de nome isolada não é suficiente para fortalecer a segurança na capital. Para ela, os agentes precisam de progressão na carreira, valorização salarial e aposentadoria especial, além de um plano de ação mais amplo.

A próxima Sessão Plenária da Câmara está marcada para terça-feira (17/11), às 15h, com transmissão ao vivo pelo Portal da Câmara Municipal de São Paulo, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo.

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