A Guarda Civil Municipal (GCM) de São José dos Campos pode passar a se chamar Polícia Municipal. A Prefeitura enviou à Câmara Municipal, nesta sexta-feira (6), um projeto de lei complementar que muda a denominação da corporação, hoje com 351 agentes em atividade na cidade.
A proposta não altera as funções, os direitos nem os salários dos atuais guardas. Segundo a Prefeitura, atribuições, competências, deveres, vencimentos e o plano de cargos e carreiras permanecem os mesmos caso o projeto seja aprovado pelos vereadores.
A proposta responde à PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), aprovada em nível federal, que passou a reconhecer como atividade policial o trabalho ostensivo e comunitário feito pelas guardas municipais em todo o país. Com a mudança na Constituição, a Prefeitura decidiu ajustar a legislação local para adequar o nome da corporação joseense a essa nova classificação.
A Guarda Civil Municipal de São José dos Campos existe desde 6 de janeiro de 1988. Ao longo desses quase 38 anos, a corporação passou a contar com grupamentos especializados, além das equipes de patrulhamento convencional.
Atualmente, a guarda também opera o Centro de Segurança e Inteligência (CSI) do município. No CSI, agentes acompanham câmeras espalhadas pela cidade e usam sistemas de reconhecimento facial e leitura automática de placas de veículos como ferramentas de combate à criminalidade.
O projeto de lei complementar ainda precisa ser votado pela Câmara Municipal de São José dos Campos para entrar em vigor. Até a aprovação, a corporação segue oficialmente como Guarda Civil Municipal.
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